Última atualização: 13 de outubro de 2026
Aferi é um sistema de apoio à pesquisa e formação de cesta de preços para compras públicas, disponibilizado como serviço (SaaS) a órgãos e entidades da administração pública municipal. O sistema organiza cotações de preços coletadas manualmente pelo usuário e/ou importadas de fontes públicas oficiais, calcula estimativas de preço de referência (média, mediana, menor preço) e auxilia na documentação do processo de pesquisa de preços exigido pela legislação de licitações e contratos.
O Aferi é uma ferramenta de organização e cálculo. Ele não substitui a análise técnica, jurídica e orçamentária exigida para a formação do preço de referência em um processo de contratação pública, nem dispensa a verificação, pelo órgão contratante, da adequação de cada cotação ao objeto pretendido, da sua atualidade e da sua conformidade com a legislação aplicável (incluindo a Lei nº 14.133/2021 e normas correlatas). A responsabilidade final pela pesquisa de preços, pelo valor de referência adotado e por qualquer ato administrativo dela decorrente é exclusiva do órgão contratante e dos servidores responsáveis pelo processo, não do Aferi.
O Aferi pode importar cotações de bases públicas de terceiros (por exemplo: Compras.gov.br, Banco de Preços em Saúde/Ministério da Saúde, Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, portais de compras estaduais e a tabela CMED/ANVISA). Esses dados são publicados pelos respectivos órgãos e não são gerados, verificados ou garantidos pelo Aferi. Eventuais erros, desatualizações ou indisponibilidades nessas fontes são de responsabilidade de quem as publica — o Aferi se limita a importar e apresentar o dado tal como disponibilizado, podendo indicar a data de coleta e a origem de cada cotação para fins de rastreabilidade. O vínculo automático entre um item do catálogo e um código de classificação (CATMAT/PDM) é calculado por correspondência textual e tem um grau de confiança explícito (pontuação de 0 a 100) — cabe ao usuário revisar esse vínculo antes de usá-lo para decisões, especialmente quando a pontuação não indicar alta confiança.
O acesso ao Aferi é feito por login individual, vinculado a um e-mail. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por toda atividade realizada em sua conta. O administrador de cada instância é responsável por conceder e revogar acessos de outros usuários da mesma secretaria ou órgão, bem como por garantir que as informações inseridas no sistema (itens, cotações, justificativas de exclusão) sejam verídicas e condizentes com o processo real que documentam.
O Aferi trata dados pessoais estritamente necessários à prestação do serviço: dados de identificação e contato de usuários do sistema (servidores públicos) e, quando informados pelo usuário, dados de contato de fornecedores consultados (nome, CNPJ/CPF, e-mail) para fins de solicitação e registro de cotações. Não há compartilhamento desses dados com terceiros para finalidade diversa da prestação do serviço. O titular dos dados pode solicitar informações sobre o tratamento, correção ou exclusão de dados pessoais nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), observadas as hipóteses legais de retenção de registros de atos administrativos.
Para segurança, auditoria e comprovação das pesquisas de preços, o Aferi registra as atividades realizadas no sistema: entradas e tentativas de entrada, troca de senha, criação e alteração de cestas, inclusão e exclusão de preços (com a justificativa), emissão de relatórios, download de planilhas e solicitações de itens. Cada registro guarda o usuário, a data e a hora, a ação realizada e, como dado técnico de origem, o endereço IP e o identificador do navegador (user agent) usados no acesso.
O endereço IP é tratado apenas para segurança da informação (por exemplo, apurar tentativas indevidas de acesso) e para cumprir exigências de controle e auditoria do órgão contratante; não é usado para outra finalidade nem compartilhado com terceiros, salvo por obrigação legal ou ordem de autoridade competente. Os registros não podem ser alterados nem apagados pelos usuários, e ficam disponíveis ao administrador do órgão contratante, que pode consultá-los e exportá-los. O prazo de guarda é o necessário à auditoria e à vigência do contrato, observadas as hipóteses legais de retenção.
O Aferi é oferecido “como está” e em evolução contínua. Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas, e o serviço pode sofrer interrupções para manutenção. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta. Alterações relevantes a estes Termos serão comunicadas aos administradores de cada instância.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Aferi e seus desenvolvedores não respondem por decisões administrativas tomadas com base nos dados e cálculos apresentados pelo sistema, por prejuízos decorrentes do uso de cotações desatualizadas ou de fontes externas indisponíveis, ou por qualquer dano indireto decorrente do uso do sistema. O uso do Aferi não dispensa o cumprimento das normas de controle interno e externo aplicáveis à administração pública.
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do órgão contratante para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
